MADECA

O Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (MADECA), fundado em 10 de março de 1999, é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo.

OAB São Paulo lança campanha contra o assédio ilegal a credores de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB São Paulo) criou uma campanha de esclarecimento aos credores de precatórios para evitar que eles caiam no chamado ‘golpe do precatório’, que tem causado prejuízos a servidores públicos da ativa ou aposentados que são credores do Estado, de municípios ou de empresas estatais e autarquias. A campanha é liderada pelo presidente da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e pelo presidente da Comissão de Precatórios da mesma entidade, Antônio Roberto Sandoval Filho. Por meio de vídeos curtos, com até 2 minutos, Caio dos Santos, Sandoval Filho e
outros advogados lembram aos credores que eles não devem fazer nenhum pagamento prévio para ter acesso aos valores que lhes são devidos.

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AASP contra mais um calote nos precatórios

16 Mar, 2021 12:00

A Associação dos Advogados de São Paulo registra seu contundente repúdio à surpreendente e inacreditável inclusão – e aprovação – de dispositivo que impõe mais um calote aos credores de precatórios na chamada “PEC Emergencial” (EC 109/2021; PEC 186/2019) aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, em 15 de março de 2021, em flagrante afronta ao Poder Judiciário e à garantia do cumprimento das decisões judiciais proferidas contra o Poder Público.

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Os precatórios e o vírus do calote

Opinião

Por Vitor Augusto Boari

A ideia parece simplista: os governos brasileiros, sejam federal, estaduais ou municipais, não gostam de pagar precatórios, ainda que por vezes o façam, por força da Constituição. A alegação, em geral, é rasa: as dívidas teriam sido criadas em governos passados que, via de regra, poderiam ter incorrido em qualquer irregularidade. Não há escapatória: a imensa maioria dos governantes, ao ser eleita para cargos executivos, é acometida pelo vírus do calote, que, como o da gripe H1N1, não é extirpado, pois nos visita várias vezes ao longo da vida, ceifando muitas vidas de credores e seus direitos constitucionalmente conquistados.

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MADECA elege nova diretória.

NOVO PRESIDENTE DIZ QUE O OBJETIVO DO MADECA É TRABALHAR PARA QUE TODOS OS CREDORES ALIMENTARES RECEBAM OS SEUS DIREITOS.

 

O advogado Vitor Augusto Boari, foi eleito na última quinta-feira (5/12) presidente do Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público. Boari, espera contar com o apoio de toda a nova Diretoria e dos associados para prosseguir na luta em defesa dos credores alimentares. “O Madeca, ao lado da OAB e de outras entidades, vem obtendo importantes conquistas para os credores”, afirmou o advogado depois de eleito. “Queremos em nossa gestão dar sequência a este trabalho vitorioso. Nossa missão só estará completa quando todos os credores alimentares receberem o que lhes é devido”. Veja mais detalhes.

Criado em 10 de março de 1999 por advogados que atuam em defesa dos credores alimentares no Estado de São Paulo, o Madeca é uma entidade que está à frente da luta que visa promover a completa solução envolvendo os precatórios alimentares – ou seja, o pagamento integral de toda a dívida por parte do Estado e dos municípios paulistas.

Atuando em sintonia com outras organizações, como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o Madeca vem conquistando progressivamente novos avanços para a superação desse problema, cuja origem remonta há décadas.

A Diretoria para o biênio 2020/2021 tem a seguinte composição:

Presidente – Vitor Augusto Boari
Vice-presidente – Domingos Pires de Matias
1º Secretário – Reynaldo Sangiovanni Collesi
2º Secretário – Messias Tadeu de Oliveira Falleiros
1º Tesoureiro – Claudio Yoshinobu Fujimoto
2º Tesoureiro – Ricardo Quirós
Como assessores da nova Diretoria, foram nomeados os advogados Vinícius Fernandes de Carvalho, Francys Mendes Piva e Rodrigo Ramos Figueiredo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Da esquerda para direita: Francys Mendes Piva, Vinícius Fernandes de Carvalho, Claudio Yashinobu Fujimoto,Vitor Augusto Boari, Domingos Pires de Matias, Messias Tadeu de Oliveira Falleiros, Reynaldo Sangiovanni Collessi e Ricardo Quirós

Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 às 14h14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos. A resolução aprovada pelo CNJ foi fruto do trabalho realizado no âmbito do Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios) com atuação da OAB por meio da Comissão Especial de Precatórios.

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