Quem Somos

O Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (MADECA), fundado em 10 de março de 1999, é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo.

O Movimento tem por Finalidade:

Defender direitos, interesses e prerrogativas de credores alimentares, sejam eles titulares de precatórios judiciários em que figurem como entes devedores o Estado de São Paulo, e as suas Autarquias, os Municípios paulistas, e as Autarquias sejam eles meros titulares de crédito em decorrência de relação funcional de cunho estatutário, especial ou trabalhista mantida com Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno na âmbito estadual;

Lutar pela rigorosa obediência da Constituição da República, da Constituição do Estado de São Paulo, das Leis Orgânicas dos Municípios Paulistas, das Leis Orçamentárias estadual e municipais, e de sentenças e ordens judiciárias, no que atine ao cumprimento de precatórios judiciários e no respeito a direitos de credores alimentares;

Promover maior convívio e espírito de união entre os advogados de credores alimentares, fomentando e instigando a adoção, consertada, de medidas necessárias ou úteis à agilização do cumprimento de precatórios judiciários de natureza alimentar, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em ações intentadas por credores alimentares em face dos Poderes Públicos, e à submissão dos Poderes Executivos às ordens emanadas do Poder Judiciário;

Oferecer aos associados serviços e material técnico de apoio que facilitem o exercício da profissão, quando orientada em defesa de direitos e interesses de credores alimentares dos Poderes Públicos.