MADECA

O Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (MADECA), fundado em 10 de março de 1999, é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo.

Governo federal articula para evitar impacto de precatórios no Orçamento.

12 agosto 2019 madeca

Em situação de fragilidade fiscal, Estados e municípios devem R$ 113,5 bi a pessoas físicas e jurídicas após sentenças definitivas da Justiça

BRASÍLIA – Em crise, o Rio Grande do Sul é dono da segunda maior dívida de precatórios, totalizando R$ 10,5 bilhões. Em São Paulo, o estoque passa dos R$ 23 bilhões. No conjunto, só os Estados devem R$ 71,7 bilhões.

Uma emenda constitucional promulgada em 2017 deu aos governos regionais prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo dos precatórios e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente.

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Tribunal de Justiça de SP lucra com atrasos no pagamento de precatórios

12 agosto 2019 madeca

Dinheiro é retido em banco para checagem de dados, que pode levar 2 anos

12.ago.2019 às 2h00

Rogério Gentile

SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo lucra alguns milhões de reais todos os anos com atrasos que ocorrem no próprio tribunal para o pagamento de precatórios.

Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas de municípios, estados e União após condenação definitiva. Podem ser “alimentares”, quando se referem a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de “natureza comum”, decorrentes de desapropriações de imóveis e tributos.

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Fonaprec prepara revisão das normas de pagamento de precatórios.

13 junho 2019 madeca

Reunião Comitê Nacional do FONAPREC. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

Nessa semana, o Fórum definiu um cronograma de reuniões a serem realizadas em agosto e setembro destinadas a analisar as propostas de mudanças enviadas por tribunais de todo o Brasil.

Os precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença.

A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. De acordo com estimativas do Fonaprec, os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.

O presidente do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, explica que a proposta é atualizar a Resolução nº 115 considerando, principalmente, as mudanças no tema efetuadas pelas Emendas Constitucionais 94 e 95. Entre as alterações consta o prazo final de 2024, ante 2020, de quitação dos precatórios dos regimes especiais.

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Comissão da OAB define estratégia para monitorar regularidade nos pagamentos de precatórios pelos TJ

13 junho 2019 madeca

quarta-feira, 12 de junho de 2019 às 15h35

O presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvêa, anunciou o monitoramento permanente nos pagamentos dos precatórios pelos Tribunais de Justiça. A medida visa detectar falhas nos procedimentos internos dos tribunais que atrasam os pagamentos. Segundo Gouvêa, a Comissão tem recebido inúmeras reclamações de incongruência entre valores liberados para pagamento e os efetivamente pagos. O Presidente afirma que esta é a primeira de uma série de ações que serão tomadas com o objetivo de agilizar os pagamentos dos precatórios. A ação foi definida pela comissão na reunião feita na tarde desta terça-feira (11), em Brasília.

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Entidade de servidores públicos pede investigação sobre fraudes com precatórios.

13 junho 2019 madeca

Assunto foi discutido em audiência com procurador-geral de Justiça

O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, recebeu nesta quarta-feira (12/6) o deputado federal Arnaldo Faria de Sá e o diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte. Na audiência com o parlamentar, autor da PEC 99/2017, que trata do pagamento de precatórios, e com o representante da CNSP, Smanio informou que o MPSP vai apurar a cessão fraudulenta de crédito.

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