Uma requisição de pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento, as chamadas obrigações de pequeno valor. A votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e o placar marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários. Nesta quarta-feira (6/11) as remendas ao projeto ainda serão analisadas.
Os precatórios e a crise fiscal
24 outubro 2019 
madeca Senado aprovou PEC que prorroga por quatro anos o prazo para que
governadores e prefeitos paguem seus precatórios
Numa iniciativa destinada a aliviar os Estados e os municípios, o Senado aprovou em dois turnos, por unanimidade e em regime de urgência, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por quatro anos o prazo para que governadores e prefeitos paguem seus precatórios – as dívidas que têm de arcar por determinação judicial transitada em julgado.
Fonte: Estadão.
AASP participa de audiência pública na Alesp contra Projeto de Lei nº 899/2019
24 outubro 2019 madeca 23 Out, 2019 12:03
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AASP participa de audiência pública na Alesp e manifesta-se contra PL que poderá reduzir requisições de pequeno valor e aumentar a fila dos precatórios.
Nesta terça-feira (22/10), a AASP participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) juntamente com a Comissão de Precatórios da OABSP, o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), inúmeros advogados, parlamentares e representantes de dezenas de entidades de credores do Poder Público.
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
7 outubro 2019 madeca Quinta-feira, 03 de outubro de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.
Guedes age para evitar que dívida judicial de Estados afete União.
12 agosto 2019 madeca Com dívidas de R$ 113,5 bilhões em precatórios – valores devidos a pessoas físicas e jurídicas que já têm sentença definitiva na Justiça – e com os cofres vazios, Estados e municípios têm ido ao Supremo em busca de ajuda. O governo age para evitar que o problema respingue nos cofres da União, e a situação foi tema de conversa recente entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Dias Toffoli.