16 Mar, 2021 12:00 A Associação dos Advogados de São Paulo registra seu contundente repúdio à surpreendente e inacreditável inclusão – e aprovação – de dispositivo que impõe mais um calote aos credores de precatórios na chamada “PEC Emergencial” (EC 109/2021; PEC 186/2019) aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, em 15 de março de 2021, […]

Opinião 16 de abril de 2020, 15h37 Por Vitor Augusto Boari A ideia parece simplista: os governos brasileiros, sejam federal, estaduais ou municipais, não gostam de pagar precatórios, ainda que por vezes o façam, por força da Constituição. A alegação, em geral, é rasa: as dívidas teriam sido criadas em governos passados que, via de regra, […]

NOVO PRESIDENTE DIZ QUE O OBJETIVO DO MADECA É TRABALHAR PARA QUE TODOS OS CREDORES ALIMENTARES RECEBAM OS SEUS DIREITOS.   O advogado Vitor Augusto Boari, foi eleito na última quinta-feira (5/12) presidente do Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público. Boari, espera contar com o apoio de toda […]

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 às 14h14 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto […]

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