Comunicamos que no dia 24 do mês de novembro de 2021  foi reeleita (chapa única) a atual diretoria do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público – MADECA, para o biênio 2022/2023, são eles: Presidente – Vitor Augusto Boari Vice-Presidente – Domingos Pires Matias Primeiro Tesoureiro – Cláudio Yoshinobu Fujimoto Segundo […]

Ao apresentar ao Congresso Nacional, no último dia 9 de agosto, a Proposta de Emenda Constitucional que adia o pagamento de precatórios, o Governo Federal agride pilares fundamentais da República e do Estado Democrático de Direito. O primeiro desses pilares diz respeito à solvência do Estado e à estabilidade da moeda nacional. Ao propor um […]

terça-feira, 20 de abril de 2021 às 11h58   A OAB Nacional propôs nesta segunda-feira (19) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) normas da chamada “PEC Emergencial” (Emenda Constitucional 109/2021), promulgada no último dia 15 de março. Os dispositivos que estão sendo questionados […]

de abril de 2021 Heitor Cornacchioni Conselheiro da AASP Compartilhe: “O Brasil não é um país sério”. Seja quem for o autor da frase, que reverbera nos ditados populares desde idos dos anos 1960, outra não pode ser a conclusão, quando o assunto gravita em torno do pagamento das dívidas do Estado, oriundas de condenações […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB São Paulo) criou uma campanha de esclarecimento aos credores de precatórios para evitar que eles caiam no chamado ‘golpe do precatório’, que tem causado prejuízos a servidores públicos da ativa ou aposentados que são credores do Estado, de municípios ou de empresas estatais e autarquias. A campanha é […]